CONTRATO DE ADESÃO E TERMO DE COMPRA DE PRODUTOS ONLINE
Estes Termos e Usos (doravante denominados “Termos e Usos”) regulamenta o uso do serviço do portal de Internet da DROGA FARMA MMDC LTDA (doravante, LOJA VIRTUAL DE COMPRA DE COSMÉTICOS, SUPLEMENTOS E FÓRMULAS MANIPULADAS EXCLUSIVAMENTE POR ESTA ENTIDADE) pessoa jurídica com sede na cidade de SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.064.862/0001-67.
1) Com base nas obrigações impostas pelo art. 7º, XI, do Marco Civil da Internet, Lei do CISG (LEI 12.695/14), o site deverá dar o devido destaque quanto aos termos e condições de uso à política de privacidade.
I – DO COMPRADOR:
2) Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante denominada COMPRADOR, que pretenda utilizar os serviços da DROGA FARMA MMDC LTDA, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.
3) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DE COMPRA DOS PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA MESMA. O COMPRADOR deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade; para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como COMPRADOR da DROGA FARMA MMDC LTDA.
II – DO USUÁRIO:
4) Os serviços da DROGA FARMA MMDC LTDA somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato e de direito para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
5) As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal ou pessoa responsável juridicamente pela empresa.
6) O COMPRADOR se compromete a fornecer seus dados de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.
7) A DROGA FARMA MMDC LTDA não se responsabiliza por uso indevido ou fornecimento para terceiros, sendo toda a responsabilidade por uso do produto do comprador.
8) A DROGA FARMA MMDC LTDA poderá checar a veracidade dos dados cadastrais de um COMPRADOR a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o COMPRADOR se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a DROGA FARMA MMDC LTDA poderá bloquear a compra, até que a irregularidade seja sanada ou cancelar a venda realizada.
9) O COMPRADOR acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
10) Fica terminante proibido o uso não autorizado de seus produtos, bem como acesso ou divulgação, utilizado o nome da DROGA FARMA MMDC LTDA. O COMPRADOR será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do COMPRADOR.
11) Os produtos adquiridos pelo COMPRADOR na DROGA FARMA MMDC LTDA, deverá aguardar o prazo dos Correios, não havendo qualquer responsabilidade Civil ou Penal da DROGA FARMA MMDC LTDA, após seu envio de forma documentado passando a responsabilidade pelo prazo aos CORREIOS. Não nos responsabilizamos pela integridade das embalagens e pelo prazo de entrega dos correios, ou qualquer outro meio escolhido para entrega das mercadorias, compradas em nosso estabelecimento.
12) O COMPRADOR SERÁ RESPONSAVEL PELA RASTREABILIDADE DO PRODUTO, pois a DROGA FARMA MMDC LTDA, será eximida pelo mesmo para demais demanda oriundas desta negociação. Não podendo o comprador utilizar de meios eletrônicos de forma ofensiva para denegrir a imagem da DROGA FARMA MMDC LTDA, podendo sofrer os rigores da lei CIVIL E PENAL.
13) É de responsabilidade do COMPRADOR, o pagamento da mercadoria até 48 horas após o pedido, caso contrário o mesmo será estornado do sistema de compra da DROGA FARMA MMDC LTDA.
14) Em caso de reclamação do COMPRADOR o mesmo deverá dirigir-se à DROGA FARMA MMDC LTDA, CASO CONTRARIO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO VIA JUDICIAL OU ÓRGÃOS COMPETENTES, sendo necessário provar os fatos alegados.
15) CONCORDAM AS PARTES ELEGER O FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO para dirimir questões oriundas de quaisquer descontentamentos judicial. Com base no CISG, LEI DE 2014 e UNCITRAL de 1980.
III – DO SERVIÇO PRESTADO:
16) A DROGA FARMA MMDC LTDA tem o objetivo de comercializar produtos com prazo de validade legalmente orientado pela ANVISA e demais órgãos controladores. Possuindo uma estrutura dentro das normas exigidas tem como fornecer aos COMPRADORES produtos de qualidade, dentro do devido processo de fabricação, armazenamento e orientação.
17) Os serviços disponibilizados pela DROGA FARMA MMDC LTDA são remunerados através de um sistema de créditos pré-pagos. O COMPRADOR poderá optar, no momento do pagamento pelas várias modalidades de pagamento, para adquirir os produtos disponibilizados pela DROGA FARMA MMDC LTDA.
18) Toda e qualquer medicação deverá ser paga antecipadamente através de um dos meios de pagamentos, disponibilizados pela DROGA FARMA MMDC LTDA. Após o pagamento à DROGA FARMA MMDC LTDA, tem o período cinco dias úteis para verificar o crédito.
19) Em razão do exposto na clausula 15 haverá reembolso proporcional do montante pago pelo COMPRADOR, sendo orientado pelo Código de Defesa do Consumir conforme art. 49, em caso de arrependimento o COMPRADOR TEM sete dias, PARA TAL PROCEDIMENTO, caso seja feita a devolução do produto, o mesmo deverá vir intacto sem abertura do lacre de segurança. Caso o lacre venha danificado será cobrado o produto do COMPRADOR.
20) A DROGA FARMA MMDC LTDA irá realizar o registro do pagamento realizado pelo COMPRADOR, tendo o prazo de cinco dias uteis, para contabilizar o pagamento da compra do(s) produto (s), após este prazo o produto será enviado pelos Correios com rastreabilidade.
21) Colocado no correio o COMPRADOR receberá o número da rastreabilidade fornecido pelo correio para seu acompanhamento, não sendo mais responsabilidade da DROGA FARMA MMDC LTDA os prazos de entrega do pedido, serão os prazos determinados pelos correios.
22) Em caso de extravio da compra pelo correio, o fornecedor DROGA FARMA MMDC LTDA não se responsabiliza pelo mesmo. Devendo ser acionado o órgão de entrega e rastreabilidade, neste caso em tela os CORREIOS.
23) Todos os produtos possuem o modo de uso e conservação, sendo de responsabilidade o COMPRADOR a utilização do produto após a entrega. Todos os produtos são devidamente cadastrados, embalados conforme as exigências dos órgãos competentes Conselho Nacional de Farmácia, ANVISA, PROCON e demais órgãos.
24) A DROGA FARMA MMDC LTDA não possui representação ou autoriza representantes de vendas em outros estados ou municípios do BRASIL.
25) Com base no art. 10 da lei do comercio eletrônico Brasileiro CSIG; Considera-se documento público ou particulares, para todos os fins, os documentos eletrônicos, com base na medida provisória nº 2.200-2, de setembro de 2001. Sendo assim os documentos produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizados pelo ICP- Brasil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário, na forma do Código Civil.
26) Pagamentos realizados por depósito bancário só serão confirmados após a confirmação do crédito em nossa conta bancária. É obrigação do COMPRADOR que optou por este modalidade de pagamento enviar o comprovante para a DROGA FARMA MMDC LTDA e esta confirmar o recebimento do mesmo. A DROGA FARMA MMDC LTDA não se responsabiliza por eventuais bloqueios ocasionados pela não localização de pagamentos feitos deste modo.
27) Com base no art. 44-B do CDC, fica explicito os telefones para contato para o Consumidor em caso de qualquer dúvida, proveniente da compra realizada. Ficando o mesmo ciente que estão implícitas as Clausulas de obrigação deste fornecer com base no Código de Defesa do Consumidor, regida pelas leis Brasileiras.
28) Caso algum terceiro notifique a DROGA FARMA MMDC LTDA o cometimento de violação de propriedade intelectual/industrial por parte de Comprador, através de comunicação nos meios eletrônicos ou qualquer outra forma. A DROGA FARMA MMDC LTDA reserva-se no direito de, averiguada a denúncia, retirar ou bloqueando o comprador, mediante notificação ao COMPRADOR, ficando este passivo aos meios legais.
29) A qualquer momento a DROGA FARMA MMDC LTDA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços
prestados ao comprador, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo ou mau uso dos produtos comprados, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de responsabilidade a qualquer título.
30) A DROGA FARMA MMDC LTDA, está disponível em horário comercial para sanar dúvidas ou quaisquer outras alegações que o Comprador venha a solicitar junto ao nosso estabelecimento físico.
31) A DROGA FARMA MMDC LTDA se responsabiliza apenas pelos serviços oferecidos no seu portal, não NOS RESPONSABILIZAMOS por qualquer alteração da formulação dos produtos, realizadas pelo comprador com outros produtos. Não assumindo prejuízo algum devido à má utilização dos mesmos, muito menos efeitos colaterais oriundos desta utilização.
32) A má utilização dos produtos não possui a anuência deste estabelecimento, ficando a responsabilidade restrita ao comprador pelas consequências e acometimentos que por ventura venham a ocorrer.
33) A DROGA FARMA MMDC LTDA não realiza a alteração na forma de pagamento escolhida pelo comprador, pois uma vez escolhido a modalidade de
pagamento a mesma deverá ser utilizada pelo comprador.
IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
34) Estes Termos e Condições Gerais são para esclarecimento e litigância com base legal, no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil Brasileiro, Constituição Federal do Brasil conforme nossos usos e costumes. Quaisquer transações realizadas pela loja virtual da DROGA FARMA MMDC LTDA, esta resguardada pelas leis brasileiras do comércio eletrônico CISG e a Lei de Comércio eletrônico da comissão de direitos do comércio Internacional da Organização das Nações Unidas (UNCITRAL), reguladora do comercio eletrônico internacional em geral.
35) Este documento é regido pelas Leis que regulamentam e uniformizam em 85 países o direito sobre o Comércio eletrônico da Comissão de Direito do Comércio InternacionaL da Organização das Nações Unidas (UNCITRAL), de 1996 e com base no art. 5º, art.
8ºe art. 9º, regulando a assinatura eletrônica e as empresas com vendas digitais.
36) Os países que fazem parte do UNCITRAL são: Albânia, Alemanha, Argentina, Armênia, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bahrain, Belarus, Bélgica, Benin, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Burundi, Camarões, Canadá, Chile, China, Colômbia, Congo, Costa Rica, Croácia, Cuba, Chipre, Czechia, Dinamarca, República Dominicana, Equador, Egito, El Salvador, Estônia, Fiji, Finlândia, França, Gabão, Geórgia, Alemanha, Gana, Grécia, Guiné, Guiana, Honduras, Hungria, Islândia, Iraque, Israel, Itália, Japão, Quirguistão, Letônia, Líbano, Lesoto, Libéria, Lituânia, Luxemburgo, Madagáscar, Mauritânia, México, Mongólia, Montenegro, Países Baixos, Nova Zelândia |Noruega, Paraguai, Peru, Polônia, República da Coréia, República da Moldávia, România, Federação Russa, São Vicente e Granatina, San Marino, Sérvia, Cingapura, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estado da Palestina, Suécia, Suíça, Republica Árabe da Síria, Antiga República Iugoslava da Macedônia, Peru, Uganda, Ucrânia, Estados Unidos da América, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela (República Bolivariana), Vietnã, e Zâmbia.
37) O Cadastro realizado pelo comprador e os dados fornecidos pelo mesmo, conjuntamente com a senha de acesso são considerados sua assinatura eletrônica para compra de mercadorias. Passando a valer termos de uso e Adesão desde a do cadastro
e aceitação do termo de uso e costumes.
38) Todos os produtos existentes no site da DROGA FARMA MMDC LTDA é de uso exclusivo da mesma, sendo emitida nota fiscal de todo e qualquer produto vendido, com descrição de descontos, serviços de correios pagos pelo cliente.
39) A DROGA FARMA MMDC LTDA responsabiliza-se somente por seus produtos comprados com nota fiscal. Em casos de compra de terceiros sem nota
fiscal; não nos responsabilizamos por danos causados a terceiros.
40) IMPORTANTE: Em caso de inadimplência por não pagamento de compra a prazo, cancelamento do Pagamento por Cartão de Crédito, ou a desistência da compra no prazo de 7 dias após o recebimento, sem a devolução dos itens comprados, configure crime de Estelionato, Apropriação Indevida e Má fé, por parte do comprador, podendo haver ação civil e criminal em disfavor ao contratante;
41) Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de SÃO BERNARDO DO CAMPO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que sejam salvos os COMPRADORES que se enquadrem no conceito legal de consumidor e optem pela prerrogativa legal.
42) Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.